AREsp 638966 - DECISAO

AREsp 638966 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais apontaram ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, não indicação do dispositivo legal objeto da divergência (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento; adicionalmente, quanto ao interesse da Caixa e à competência, aplicou-se o Tema 1.011/STF, resultando na negativa de seguimento.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Não indicação do dispositivo legal objeto da divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais apontaram ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, não indicação do dispositivo legal objeto da divergência (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento; adicionalmente, quanto ao interesse da Caixa e à competência, aplicou-se o Tema 1.011/STF, resultando na negativa de seguimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.