AREsp 2735085 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões deduzidas não impugnaram especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; consequentemente, mantém-se a inadmissibilidade do recurso e aplica-se, quando cabível, a majoração dos honorários recursais na forma prevista.

Parties
Agravante: ARMANDO LEITE DE PINHO; Agravante: PAULO EDISON VALIM ROCHA; Agravante: SALIM AMED ALI; Agravante: NELSON LUIZ BOITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ARMANDO LEITE DE PINHO

Agravante

PAULO EDISON VALIM ROCHA

Agravante

SALIM AMED ALI

Agravante

NELSON LUIZ BOITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 182 e 83/STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar questão tangencial de mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões deduzidas não impugnaram especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; consequentemente, mantém-se a inadmissibilidade do recurso e aplica-se, quando cabível, a majoração dos honorários recursais na forma prevista.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 186 e 297e)