AREsp 2629679 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão agravada estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) que não foi impugnado especificamente pelo agravante, configurando hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.424.404/SP e precedentes indicados).
- Parties
- Agravante: FABRÍCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FABRÍCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como fundamento único da decisão agravada e consequência de não impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão agravada estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) que não foi impugnado especificamente pelo agravante, configurando hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.424.404/SP e precedentes indicados).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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