AREsp 2319418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada continha capítulo único que declarou não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula nº 7/STJ, e a agravante não apresentou impugnação específica a esse fundamento; assim, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, impondo-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TICOMIA FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Agravo Interno

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Parties

TICOMIA FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em decisões com fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na avaliação da necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada continha capítulo único que declarou não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula nº 7/STJ, e a agravante não apresentou impugnação específica a esse fundamento; assim, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, impondo-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno