AREsp 2731943 - DECISAO

AREsp 2731943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a falta de indicação clara da norma infraconstitucional supostamente violada, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, aplicação da Súmula 284/STF e ofende o princípio da dialeticidade, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da norma infraconstitucional tida por violada
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a falta de indicação clara da norma infraconstitucional supostamente violada, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, aplicação da Súmula 284/STF e ofende o princípio da dialeticidade, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.