AREsp 2762252 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF), limitando-se a reiterar as razões do recurso que já foi obstado, o que reforça os óbices apontados pela corte de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbice ao recurso
3 ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
publique-se e intime-se