AREsp 2721022 - DECISAO

AREsp 2721022 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 combinado com Súmula 182/STJ) e, quanto aos honorários recursais, aplicar majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOMINGOS PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DOMINGOS PEREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 combinado com Súmula 182/STJ) e, quanto aos honorários recursais, aplicar majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados