AREsp 2721523 - DECISAO

AREsp 2721523 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos do acórdão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), impondo a aplicação da Súmula n.182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; assim, o recurso restou inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA SELMA PINA BARROS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

MARIA SELMA PINA BARROS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos do acórdão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), impondo a aplicação da Súmula n.182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; assim, o recurso restou inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.