AREsp 2704351 - DECISAO

AREsp 2704351 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo atacaram apenas a incidência da Súmula n.7/STJ e não impugnaram, de forma específica, um dos fundamentos adotados pela decisão agravada, faltando o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não cabe majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ROSELI DE OLIVEIRA UMBELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Recursal Honorários Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ROSELI DE OLIVEIRA UMBELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo atacaram apenas a incidência da Súmula n.7/STJ e não impugnaram, de forma específica, um dos fundamentos adotados pela decisão agravada, faltando o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não cabe majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.