AREsp 2629362 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, bem como da falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa.

Parties
Agravante: ANTUNES DOS SANTOS & MOTA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Artigo 932, III, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Artigo 932, Iii, Do Código De Processo Civil

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Parties

ANTUNES DOS SANTOS & MOTA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, bem como da falta de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno