AREsp 2688747 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica do capítulo 1 da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: I A MOREIRA SEGATTO FERREIRA; Agravante: IVETE APARECIDA MOREIRA SEGATTO FERREIRA; Agravante: MARCELO APARECIDO LEONEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

I A MOREIRA SEGATTO FERREIRA

Agravante

IVETE APARECIDA MOREIRA SEGATTO FERREIRA

Agravante

MARCELO APARECIDO LEONEL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 requisito de impugnação específica de capítulos da decisão monocrática
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão judicial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica do capítulo 1 da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.