AREsp 2676337 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão fundamentada em fundamento único não impugnado pela agravante (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno; a ausência de impugnação de capítulos autônomos gera apenas preclusão, não o não conhecimento, mas essa exceção não se aplica ao caso de fundamento único ou capítulos dependentes.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre preclusão e não conhecimento quando há capítulos autônomos ou fundamento único
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ e da Súmula nº 284/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão fundamentada em fundamento único não impugnado pela agravante (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno; a ausência de impugnação de capítulos autônomos gera apenas preclusão, não o não conhecimento, mas essa exceção não se aplica ao caso de fundamento único ou capítulos dependentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido