AREsp 2531198 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando que a matéria é exclusivamente jurídica nem apresentando precedentes do STJ em sentido contrário, e porque a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno seria inovação recursal e preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução do caso independe de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando que a matéria é exclusivamente jurídica nem apresentando precedentes do STJ em sentido contrário, e porque a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno seria inovação recursal e preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno