AREsp 2566334 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame, o Tribunal manteve o indeferimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a diversas normas federais (incidência analógica das Súmulas 284 e 282 do STF) e por tratar-se de controvérsia resolvida com base em premissas fático-probatórias e análise contratual cuja revisão configuraria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não se conhece o dissídio apontado com Turma Recursal (Súmula 203 do STJ).

Parties
Agravante: SUELI DONIZETTI ALVES VIEIRA; Agravado/rez: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório, Empréstimo Consignado, Nulidade De Contrato, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Reexame Fático Probatório Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

SUELI DONIZETTI ALVES VIEIRA

Agravante

instituição financeira ré

Agravado/rez

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame, o Tribunal manteve o indeferimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a diversas normas federais (incidência analógica das Súmulas 284 e 282 do STF) e por tratar-se de controvérsia resolvida com base em premissas fático-probatórias e análise contratual cuja revisão configuraria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não se conhece o dissídio apontado com Turma Recursal (Súmula 203 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão que confirmou a improcedência dos pedidos de nulidade de contrato, inexistência de débito e indenização por danos morais.