AREsp 2343350 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo II da decisão agravada, que versava sobre o óbice da Súmula 7/STJ, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento reproduzido na Súmula 182/STJ, impondo a preclusão do tema e determinando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVADO BERALDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Capítulos Dependentes E Independentes Da Decisão
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Capítulos Dependentes E Independentes Da Decisão

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Parties

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVADO BERALDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo II da decisão agravada, que versava sobre o óbice da Súmula 7/STJ, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento reproduzido na Súmula 182/STJ, impondo a preclusão do tema e determinando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.