AREsp 2398630 - ACORDAO

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Como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (fundamentação que incluiu a Súmula 182/STJ), aplica-se a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, sendo negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (fundamentação que incluiu a Súmula 182/STJ), aplica-se a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, sendo negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.