AREsp 2743878 - DECISAO

AREsp 2743878 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o relator deu provimento negativo ao agravo e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 uso da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o relator deu provimento negativo ao agravo e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.