EAREsp 2643981 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não houve exame do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), impedindo o conhecimento dos embargos de divergência, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisito indispensável para a admissibilidade.

Parties
Embargante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não houve exame do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), impedindo o conhecimento dos embargos de divergência, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisito indispensável para a admissibilidade.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 20% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.