AREsp 2767742 - DECISAO

AREsp 2767742 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e por haver óbices de admissibilidade (menção às Súmulas nº 5 e 7/STJ) que impedem o exame do recurso especial; em consequência, manteve-se a inadmissão e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, Inciso III, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão E Uniãorecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Inciso Iii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Preclusão E Uniãorecorribilidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e por haver óbices de admissibilidade (menção às Súmulas nº 5 e 7/STJ) que impedem o exame do recurso especial; em consequência, manteve-se a inadmissão e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.