AREsp 2700934 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a conclusão de que a alegada violação constitucional foge ao âmbito do recurso especial, e não demonstrou que a análise dispensaria o reexame de provas (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicados os arts. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: JULIANO VIDAL DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Unirrecorribilidade Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANO VIDAL DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III)
  2. 2 Inadmissibilidade quando a matéria depende de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de análise de recurso interposto em duplicidade por força da unirrecorribilidade e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a conclusão de que a alegada violação constitucional foge ao âmbito do recurso especial, e não demonstrou que a análise dispensaria o reexame de provas (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicados os arts. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.