AREsp 2700681 - DECISAO

AREsp 2700681 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, o que impede a delimitação da matéria impugnada e o exercício efetivo do contraditório; adicionalmente, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015 §11, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisito extrínseco de admissibilidade relativo à regularidade formal do agravo
  2. 2 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ para recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, o que impede a delimitação da matéria impugnada e o exercício efetivo do contraditório; adicionalmente, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.