AREsp 2479966 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, não demonstrando que a análise do recurso especial dispensaria o reexame de questões fático-probatórias; em razão disso, e por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ ao recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA DOMINGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Liquidação De Sentença Coletiva, Acesso Ao Poder Judiciário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA APARECIDA DOMINGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica do fundamento de inadmissão
- 3 direito à liquidação de sentença coletiva e alegado impedimento de acesso ao Judiciário
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, não demonstrando que a análise do recurso especial dispensaria o reexame de questões fático-probatórias; em razão disso, e por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ ao recurso.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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