AREsp 2767757 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.100,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Preclusão, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
- 2 incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade
- 3 momento adequado para impugnação (preclusão)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.100,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.800,00 para R$ 2.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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