AREsp 2622984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, e não demonstrou, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal, que o exame da questão poderia ser realizado sem reexame fático-probatório nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: POMERANIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORCELANAS S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

POMERANIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORCELANAS S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade na impugnação das decisões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, e não demonstrou, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal, que o exame da questão poderia ser realizado sem reexame fático-probatório nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno