AREsp 2685287 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de razões de mérito, o que torna o agravo incabível nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e precedentes).

Parties
Agravante: PEDRO GIANESELLA BRANCO DE ASSUNÇÃO; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PEDRO GIANESELLA BRANCO DE ASSUNÇÃO

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 necessidade de demonstrar, à luz da tese recursal, que a análise não depende do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de razões genéricas ou reiteração de mérito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de razões de mérito, o que torna o agravo incabível nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e precedentes).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.