AREsp 2550584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7 mediante cotejo entre acórdão e argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno