AREsp 2739730 - DECISAO

AREsp 2739730 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 280/STF indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 280/STF
  2. 2 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 280/STF indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.