AREsp 2714216 - DECISAO

AREsp 2714216 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões são genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou a possibilidade de revaloração de provas sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA; Recorrente: OURIBANK S/A BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA

Recorrente

OURIBANK S/A BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões são genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou a possibilidade de revaloração de provas sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, majorando-se em 10% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 531e).