AREsp 2721020 - DECISAO

AREsp 2721020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e inviabilidade de alegar ofensa constitucional), ônus exigido pela lei e pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Ofensa a Dispositivo Constitucional Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e seus efeitos
  3. 3 Impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e inviabilidade de alegar ofensa constitucional), ônus exigido pela lei e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.