AREsp 2702729 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque suas razões repetiram genericamente o recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento que declarou a inadmissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), configurando ausência do requisito da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; decidiu-se também pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUZINEIDE SOUZA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

LUZINEIDE SOUZA ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 280/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões repetiram genericamente o recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento que declarou a inadmissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), configurando ausência do requisito da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; decidiu-se também pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 500 e 960e), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.