AREsp 2695942 - DECISAO

AREsp 2695942 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a: inadequação do recurso especial para exame de dispositivo constitucional; b: incidência da Súmula 280/STF; c: incidência da Súmula 284/STF), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Inadequação do recurso especial para exame de violação a dispositivo constitucional
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a: inadequação do recurso especial para exame de dispositivo constitucional; b: incidência da Súmula 280/STF; c: incidência da Súmula 284/STF), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.