REsp 2174419 - DECISAO

REsp 2174419 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WELISTEN BERNARDINO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELISTEN BERNARDINO DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.