AREsp 2596505 - DECISAO

AREsp 2596505 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração de similitude fática entre os julgados (requisito para dissídio jurisprudencial), não se conhece do agravo, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração de similitude fática entre os julgados (requisito para dissídio jurisprudencial), não se conhece do agravo, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).