AREsp 2285249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; além disso, as pretensões subsumidas no recurso especial demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbine pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e não foram acompanhadas de demonstração de meios investigativos alternativos em relação à interceptação telefônica, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL DA SILVA MOURA LEAL; Respondente (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Interceptação Telefônica, Litispendência, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Interceptação Telefônica Litispendência Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA MOURA LEAL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; além disso, as pretensões subsumidas no recurso especial demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbine pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e não foram acompanhadas de demonstração de meios investigativos alternativos em relação à interceptação telefônica, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intime-se.