AREsp 2679919 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não ter rebatido de forma concreta a aplicação da Súmula 83/STJ — o agravo regimental não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental pela Presidência/Seção competente.

Parties
Agravante: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não ter rebatido de forma concreta a aplicação da Súmula 83/STJ — o agravo regimental não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental pela Presidência/Seção competente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão da Presidência mantida)