AREsp 2470125 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, havendo também deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 CPC) e a matéria exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEANDERSON FRANCIS SANTOS VALENTIM; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial; não admito o recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GEANDERSON FRANCIS SANTOS VALENTIM

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de prova
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, havendo também deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 CPC) e a matéria exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial; não admito o recurso especial

Orders

  • Não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC)
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial (fundamentos: arts. 638 CPP, 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ)