AREsp 2698521 - DECISAO

AREsp 2698521 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o óbice referido na incidência da Súmula n. 5/STJ, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Danilo Costa Oliveira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Multas Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Multas Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis

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Parties

Danilo Costa Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência de súmulas do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de multas por recursos protelatórios

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o óbice referido na incidência da Súmula n. 5/STJ, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.