AREsp 2693103 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão (incidência da Súmula 7/STJ e prejudicialidade prevista pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MARIA LUCIA REIS DOS ANJOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARIA LUCIA REIS DOS ANJOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 prejudicada a análise do cabimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão (incidência da Súmula 7/STJ e prejudicialidade prevista pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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