AREsp 2719005 - DECISAO

AREsp 2719005 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente a questão de competência para apreciar preceito constitucional e o óbice da Súmula 7), de modo que é indevida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GEAZI EZEQUIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Competência Constitucional, Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Competência Constitucional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GEAZI EZEQUIEL DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente a questão de competência para apreciar preceito constitucional e o óbice da Súmula 7), de modo que é indevida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.