AREsp 2740627 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicando-se o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SUL AMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicando-se o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.