REsp 2171913 - DECISAO

REsp 2171913 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente fundamentou-se em matéria constitucional, própria do recurso extraordinário ao STF, e não demonstrou divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, autorizando a não admissão do apelo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL ALEXANDRE DE PAULA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Competência Do STF Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

SAMUEL ALEXANDRE DE PAULA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indicação inadequada de dispositivos legais federais
  2. 2 incabimento de discussão de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente fundamentou-se em matéria constitucional, própria do recurso extraordinário ao STF, e não demonstrou divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, autorizando a não admissão do apelo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.