AREsp 2717274 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo em insurgência genérica que impede o conhecimento do recurso, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não Conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Honorários Recursais, Autonomia Universitária
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Honorários Recursais Autonomia Universitária

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de prova pelo recurso especial)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de matéria como de matriz constitucional (autonomia universitária)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo em insurgência genérica que impede o conhecimento do recurso, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não Conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.