REsp 2195832 - DECISAO

REsp 2195832 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; conhecer do Agravo de ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA e determinar sua conversão em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de exame mais aprofundado do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO; Conheço do Agravo de ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade e majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; conhecer do Agravo de ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA e determinar sua conversão em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de exame mais aprofundado do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO; Conheço do Agravo de ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO
  • Conhecer do Agravo de ADVANCE - INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA e converter em Recurso Especial