AREsp 2679646 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelos arts. 544/§4º do CPC/1973, 932/III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; Respondente: Tribunal Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Preclusão Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ Súmula 284 STF Súmula 282 STF +1 more

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Parties

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

Agravante

Tribunal Federal da 1ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelos arts. 544/§4º do CPC/1973, 932/III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se.