AREsp 2755825 - DECISAO

AREsp 2755825 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANI LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GIOVANI LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.