AREsp 2703138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HALLAN MELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HALLAN MELLO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.