AREsp 2134991 - ACORDAO

AREsp 2134991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação: não indicou de forma suficiente quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, tornando aplicável, por analogia, a Súmula nº 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SEVERINA LEITE CAVALCANTI DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEVERINA LEITE CAVALCANTI DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial sem confrontação de acórdãos sobre a mesma legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação: não indicou de forma suficiente quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, tornando aplicável, por analogia, a Súmula nº 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.