AREsp 2736396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade dos óbices e afirmações de que não haveria reexame fático-probatório são insuficientes diante do art. 932, III, do CPC, cabendo à parte demonstrar, à luz do contexto fático do acórdão, como seria possível afastar os óbices sem reexame de provas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Nºs 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação completa (agravo em recurso especial vs agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade dos óbices e afirmações de que não haveria reexame fático-probatório são insuficientes diante do art. 932, III, do CPC, cabendo à parte demonstrar, à luz do contexto fático do acórdão, como seria possível afastar os óbices sem reexame de provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno