AREsp 2437506 - ACORDAO

AREsp 2437506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas (especialmente a Súmula nº 7/STJ) são insuficientes, e o momento adequado para a impugnação plena é no agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDIA BUENO PEREIRA DIAS e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.015 Do CPC, Arts. 485, V, E 487, I
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Art. 1.015 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA BUENO PEREIRA DIAS e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação completa das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas (especialmente a Súmula nº 7/STJ) são insuficientes, e o momento adequado para a impugnação plena é no agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.