AREsp 2672493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relacionado ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; ainda que a súmula não conste expressamente, o teor do julgado de inadmissibilidade correspondeu à vedação ao reexame de prova.

Parties
Agravante: HAPPY CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPPY CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relacionado ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; ainda que a súmula não conste expressamente, o teor do julgado de inadmissibilidade correspondeu à vedação ao reexame de prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial; agravo interno rejeitado